Desconto na conta de luz por assinatura de energia

Existem empresas que oferecem desconto na conta de luz por assinatura: você continua na mesma distribuidora, não instala placa nem faz obra e recebe créditos de energia de uma usina de terceiros (geração compartilhada, Lei 14.300/2022) [1]. Em geral passa a ter duas cobranças, a da distribuidora e a da empresa [3]. O percentual de desconto vem do contrato de cada empresa, e o site não o verifica.

Como funciona?

A Lei 14.300/2022 define geração compartilhada como a reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício, ou outra forma de associação civil criada para esse fim (art. 1º, inciso X). O consórcio de consumidores reúne pessoas, físicas ou jurídicas, para gerar energia destinada a consumo próprio, na área da mesma distribuidora (art. 1º, inciso III) [1]. A ANEEL descreve o resultado: a energia injetada pela usina compensa o consumo dos participantes [2].

O que a empresa cobra de você, em que base e com quais condições, está no contrato dela, não na lei.

O que muda e o que não muda na conta?

• Continua a mesma distribuidora. Não há troca de fornecedora [1][2].
• Em geral, duas cobranças. O Procon-MPMG descreve a fatura residual da distribuidora mais a cobrança da empresa, e alerta que o consumidor pode entender a oferta como redução direta da conta sem perceber as duas cobranças [3]. Órigo e Nextron dizem o mesmo nos sites [6][8]. A Bulbe diz que a fatura é uma só, emitida por ela, e na mesma página diz que a energia segue vindo pela distribuidora; a leitura é ambígua [7].
• O custo de disponibilidade continua. Quem está no Grupo B (residências) paga no mínimo o equivalente a 30 kWh (monofásico), 50 kWh (bifásico) ou 100 kWh (trifásico), em reais, mesmo que a injeção seja maior que o consumo [2][4]. Veja o que é a unidade consumidora.
• A energia compensada paga parte do uso da rede. A Lei 14.300, art. 27, fixa o percentual da TUSD Fio B que incide sobre a energia compensada: 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028, com a regra do art. 17 a partir de 2029 [1]. Quem arca com isso no contrato com o assinante: não encontramos fonte; depende do contrato.
• Bandeira tarifária. A REN ANEEL 1.000/2021, art. 307, § 2º, diz que as bandeiras não incidem sobre a energia compensada [4]. Veja a bandeira do mês.
• Iluminação pública. A contribuição é instituída pelo município e cobrada pela distribuidora na fatura (REN 1.000, art. 476) [4]. Não encontramos norma que a abata com créditos. Bulbe e Nextron dizem que ela fica fora do desconto [7][8]; para as demais empresas, depende do contrato.

O que perguntar antes de assinar?

Peça as respostas por escrito, no contrato ou em um exemplo de fatura real de cliente, com a conta da distribuidora e a da empresa lado a lado.

1. Há taxa de adesão ou outra cobrança na entrada?
2. Há fidelidade? Qual o prazo, e qual a multa para sair?
3. Qual o prazo de aviso para cancelar? (No contrato de uma empresa em Minas Gerais, o Procon-MPMG leu aviso de 90 dias [3].)
4. Em quanto tempo o desconto começa a aparecer?
5. O desconto incide sobre o quê: a conta inteira, a parte de energia ou só a energia compensada? Iluminação pública, tributos e custo de disponibilidade entram na base?
6. O desconto depende de pagar antes do vencimento? O que acontece se pagar com atraso? (No contrato lido pelo Procon-MPMG, o desconto cai de 16% para 10% se o pagamento vier depois do vencimento [3].)
7. Quantos boletos ou faturas chegam por mês, e de quem?
8. Há consumo mínimo para participar? (Sun Mobi diz atender a partir de 350 kWh ou R$ 350 por mês; Nextron, contas acima de R$ 250 por mês [9][8].)
9. O contrato impede outro fornecedor ou geração própria enquanto estiver em vigor? (O Procon-MPMG leu uma cláusula assim no contrato de MG [3].)
10. O que acontece com os créditos se você cancelar, mudar de endereço ou se a empresa encerrar as atividades? (A página da Reverde diz que a empresa encerrou suas atividades [10].)
11. A empresa atende a sua distribuidora? As empresas que lemos informam atender só algumas distribuidoras ou estados; confira a sua em sua distribuidora.

O que cada empresa anuncia?

Dados de terceiros, copiados do que cada empresa publica ou do que o Procon leu, com a data da leitura. Não verificamos de forma independente nenhum destes percentuais. Nenhum deles vale como promessa do site, e o seu resultado depende da sua conta e do contrato.

As empresas que não aparecem na tabela não foram lidas por nós; a ausência não indica nada sobre elas.

As regras podem mudar?

A Nota Técnica ANEEL nº 184/2026 é uma proposta. Segundo o Canal Solar (03/11/2026), a área técnica recomenda uma consulta pública de 45 dias; a nota não altera regra por si. Segundo a mesma matéria, ela questiona ofertas com desconto pré-definido sem participação do cliente nas decisões e nos riscos, e propõe permanência mínima de 12 meses e a proibição de participantes fora da área da distribuidora da usina [5]. Não lemos o documento na ANEEL e não verificamos se a consulta foi aberta. Não trate nada disso como regra em vigor.

E se eu puder instalar placas?

É outro caminho, com outro custo e outra conta. Veja a calculadora e se energia solar vale a pena. Para os demais caminhos, veja como pagar menos na conta de luz, a Tarifa Social e o que conferir antes de assinar.

Fontes

Todas consultadas em 14/11/2026.

1. Lei 14.300/2022, art. 1º (incisos III e X), art. 17 e art. 27, Planalto: planalto.gov.br.
2. ANEEL, página de geração distribuída (compensação e custo de disponibilidade de 30, 50 e 100 kWh): gov.br/aneel.
3. Procon-MPMG, manifestação de 29/06/2026 sobre cobranças adicionais além da fatura regular (análise instrutória, não é decisão nem multa): documento do Procon-MPMG (PDF).
4. REN ANEEL 1.000/2021, versão consolidada hospedada pela Cemig (agosto/2025), arts. 290, 291, 307 (§ 2º) e 476: cemig.com.br (PDF). A cópia é anterior a alterações posteriores; o texto oficial na ANEEL não abriu para nós.
5. Canal Solar, 03/11/2026, sobre a Nota Técnica ANEEL 184/2026 (imprensa; o documento da ANEEL não foi lido): canalsolar.com.br.
6. Órigo: origoenergia.com.br.
7. Bulbe: bulbeenergia.com.br. Lemos o início da página; os últimos 9.663 caracteres não foram lidos.
8. Nextron: nextronenergia.com.br.
9. Sun Mobi: sunmobi.com.br.
10. Reverde: reverde.com.br.
11. Regulamento da campanha Cemig SIM de 01/06/2026, citado em resumo de busca e não aberto por nós: cemigsim.com.br (PDF).