Tarifa Social de energia elétrica

A Tarifa Social dá 100% de desconto na parcela do consumo até 80 kWh por mês, para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, famílias com morador que recebe o BPC e, em um caso específico, famílias com morador que depende de equipamento elétrico para tratamento de saúde [1]. Segundo o governo, a concessão é automática: não é preciso pedir à distribuidora [2]. Para saber se você já recebe, confira a fatura.

Quem tem direito?

Os critérios estão na Lei 12.212/2010, art. 2º [1]:

família inscrita no CadÚnico com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
família com morador que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/1993;
família inscrita no CadÚnico com renda de até 3 salários mínimos que tenha morador com doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que consomem energia, nos termos do regulamento. Na norma da ANEEL, esse enquadramento não é automático: no pedido de ligação nova ou de alteração de titularidade, o art. 200, § 5º, exige relatório e atestado de médico [3].

Outras condições:

O benefício vale para uma única unidade consumidora por família (art. 2º, § 2º) [1]. Veja o que é a unidade consumidora.
Uso residencial [4].
O CadÚnico precisa ter sido atualizado nos últimos 2 anos (REN 1.000, art. 177, § 2º; a ANEEL repete o requisito) [3][4].
Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam a um dos dois primeiros critérios têm 100% de desconto até 80 kWh por mês, custeado pela CDE (art. 2º, § 4º) [1].
Titularidade: segundo a ANEEL, a REN 1.147/2025 passou a exigir que a conta de luz esteja no nome de uma pessoa da família beneficiada e que o endereço do CadÚnico ou do BPC corresponda ao da distribuidora. As distribuidoras têm até 31/12/2026 para convocar as famílias que precisam regularizar o cadastro [5]. Não lemos o texto da resolução, só a notícia da ANEEL.

Qual é o tamanho do desconto?

Desde a Lei 15.235, de 8/10/2025, que converteu a Medida Provisória 1.300/2025: 100% de desconto na parcela do consumo até 80 kWh por mês e nenhum desconto sobre o que passar disso (Lei 12.212, art. 1º, na redação nova) [6]. O MME exemplifica que quem passa do limite paga a parcela do consumo que ultrapassar 80 kWh [2]. A ANEEL informa que a regra nova vale para faturas emitidas a partir de 5/07/2025 [4].

Com consumo até 80 kWh, a fatura pode trazer só valores que não dependem da energia consumida, como ICMS e a contribuição de iluminação pública [4][7]. O MME diz que valores residuais na fatura não significam, necessariamente, que o benefício deixou de ser aplicado [2].

Antes da mudança, as faixas eram 65% até 30 kWh, 40% de 31 a 100 kWh, 10% de 101 a 220 kWh e nada acima de 220 kWh; foram revogadas [4][6]. Se você leu esses números em outro site, estão desatualizados.

O adicional da bandeira tarifária não recebe benefício tarifário, com exceção da Tarifa Social (REN 1.000, art. 309, parágrafo único) [3]. O benefício também incide no custo de disponibilidade (art. 290, § 3º) [3].

E quem ganha entre meio e um salário mínimo por pessoa?

Desde 1º/01/2026 existe uma segunda faixa, que o texto da ANEEL chama de Desconto Social. A Lei 15.235, art. 1º, prevê, para famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita acima de meio e até um salário mínimo, a isenção das quotas anuais da CDE em uma única unidade consumidora, para consumo mensal de até 120 kWh [6]. A regulamentação é a REN ANEEL 1.147/2025, com faturas emitidas a partir de 1º/01/2026 [5]. O MME diz que essas famílias precisam se cadastrar ou atualizar as informações no CadÚnico [8].

O MDS estima um desconto médio de 12% para cerca de 55 milhões de pessoas; é estimativa do governo, não garantia por família [7]. Não lemos o texto oficial da REN 1.147.

Como saber se já recebo?

Confira a fatura, como orienta o MME [8]. Não encontramos em página oficial o nome exato da linha do desconto na fatura, então não indicamos qual linha procurar.
Pergunte à distribuidora, ao Disque 121 (MDS) ou pela plataforma FalaBR, canais citados na página do programa [2].
Segundo a ANEEL, se você tem direito e não recebe, entre em contato com a distribuidora [4].

Preciso pedir?

Em regra, não. O MME diz que os benefícios são concedidos automaticamente às famílias que atendem aos critérios e que não é necessário solicitar à distribuidora [2]. A Lei 12.212, art. 4º, parágrafo único, manda o governo e as distribuidoras cruzarem os cadastros e inscrever as famílias automaticamente [1].

Pelo texto consolidado da REN 1.000 (agosto/2025, anterior à REN 1.147), a distribuidora classifica a unidade consumidora na baixa renda de forma automática, em ligação nova, alteração de titularidade e a cada atualização das bases do CadÚnico, em até 10 dias úteis da notificação das bases. Se não fizer a verificação e a família tinha direito, a norma determina a devolução em dobro do que foi pago a mais (art. 200, § 4º) [3].

O pedido manual também existe: o consumidor apresenta documentos e a distribuidora responde em até 5 dias úteis, ou 10 com visita técnica (arts. 201 e 203) [3].

Onde fazer ou atualizar o CadÚnico: não confirmamos o local em fonte oficial. A Lei 12.212, art. 3º, diz que moradores de baixa renda em área de ocupação irregular ou habitação multifamiliar podem pedir o cadastro à prefeitura, e, se ela não cadastrar em 90 dias, ao MDS [1]. Para os demais casos, consulte o MME e o MDS.

Se você mudar de residência, informe o novo endereço à distribuidora, sob pena de perder o benefício (art. 5º) [1].

Cuidado com cobrança por fora

O governo informa que não solicita dados pessoais, como CPF e endereço, e não cobra nem pede pagamento por WhatsApp [8]. Em caso de dúvida, use os canais oficiais acima.

Para os demais descontos, veja quem tem direito a desconto na conta de luz. Para a tarifa da sua região, veja sua distribuidora.

Fontes

Todas consultadas em 14/11/2026.

Lei 12.212/2010, arts. 1º a 5º, Planalto: planalto.gov.br.
MME, Luz do Povo: gov.br/mme/luzdopovo.
REN ANEEL 1.000/2021, versão consolidada hospedada pela Cemig (agosto/2025), arts. 177, 200, 201, 203, 290 e 309: cemig.com.br (PDF). A cópia não incorpora a REN 1.147/2025; o texto oficial na ANEEL não abriu para nós.
ANEEL, Tarifa Social (página modificada em 04/07/2025): gov.br/aneel.
ANEEL, notícia de 10/12/2025 sobre a regulamentação do Luz do Povo (REN 1.147/2025): gov.br/aneel.
Lei 15.235, de 8/10/2025, arts. 1º, 3º e 5º, Planalto: planalto.gov.br.
MDS, notícia de 14/07/2025 (atualizada em 04/11/2026): gov.br/mds.
MME, "Governo do Brasil orienta beneficiários do Luz do Povo" (15/04/2026, atualizada em 26/10/2026): gov.br/mme.