Quem tem direito a desconto na conta de luz
Os descontos na conta de luz que a lei e a norma federal garantem ao morador urbano são a Tarifa Social (famílias de baixa renda) e o Desconto Social (renda entre meio e um salário mínimo por pessoa). Há ainda o enquadramento por doença que exige equipamento elétrico, as regras para indígenas e quilombolas e o custo de disponibilidade reduzido para famílias do CadÚnico com geração distribuída. Não encontramos, em fonte oficial, desconto geral para aposentado, para consumo baixo ou para microempreendedor em casa.
Quais descontos existem?
| Desconto | Quem tem direito | O que dá | Fonte |
|---|---|---|---|
| Tarifa Social | Família no CadÚnico com renda per capita até meio salário mínimo, ou com morador que recebe o BPC. Uma unidade consumidora por família. | 100% de desconto na parcela do consumo até 80 kWh por mês; nenhum desconto acima disso. | Lei 12.212, arts. 1º e 2º, com a redação da Lei 15.235/2025 [1][2] |
| Desconto Social | Família no CadÚnico com renda per capita acima de meio e até um salário mínimo. Uma unidade consumidora. | Isenção das quotas anuais da CDE para consumo mensal de até 120 kWh, desde 1º/01/2026. | Lei 15.235, art. 1º [2]; regulamentação na REN ANEEL 1.147/2025 [3] |
| Doença que exige equipamento elétrico | Família no CadÚnico com renda de até 3 salários mínimos e morador com doença cujo tratamento exija uso continuado de aparelhos que consomem energia. Exige relatório e atestado médico. | É o enquadramento na Tarifa Social (acima). | Lei 12.212, art. 2º, § 1º [1]; REN 1.000, arts. 177 e 200, § 5º [4] |
| Indígenas e quilombolas | Famílias indígenas e quilombolas no CadÚnico que atendam ao critério de renda ou de BPC. | 100% de desconto até 80 kWh por mês, custeado pela CDE. | Lei 12.212, art. 2º, § 4º [1] |
| Custo de disponibilidade reduzido | Unidade em geração distribuída (SCEE) usada por família inscrita no CadÚnico. | Custo de disponibilidade de 50% do valor normal (30, 50 ou 100 kWh). | REN 1.000, art. 291, parágrafo único [4] |
| Rural: irrigação e aquicultura | Unidade classificada como rural, com a atividade, e licenciamento ambiental e outorga quando exigidos. Não é benefício de casa ou apartamento urbano. | Redução nas tarifas de TUSD e TE por 8h30 diárias contínuas: no Grupo B, 73% (Nordeste e parte de MG), 67% (Norte, Centro-Oeste e demais MG) ou 60% (demais regiões). | REN 1.000, art. 186 [4]; Lei 10.438, art. 25, com a redação da Lei 15.235 [2] |
Para os detalhes de cada regra, o caminho de pedido e o que ainda não conferimos (por exemplo, o texto oficial da REN 1.147), veja a Tarifa Social. A Tarifa Social e o Desconto Social exigem o CadÚnico atualizado.
Outros descontos da CDE em decreto
O Decreto 7.891/2013, art. 1º, lista reduções na TUSD e na TE para classe rural, cooperativa de eletrificação rural, serviço público de irrigação e serviço público de água, esgoto e saneamento, custeadas pela CDE. O § 4º reduz esses descontos em 20% ao ano sobre o valor inicial a partir de 1º/01/2019, até que a alíquota seja zero [5]. Não conferimos o estado atual desses descontos.
E o que a distribuidora concede por conta própria?
A REN 1.000 prevê benefícios tarifários voluntários, mas são da própria distribuidora, por critério dela (arts. 196 a 198) [4]. Não são um direito do consumidor.
O que não encontramos
Não encontramos em lei ou decreto federal: desconto para aposentado ou idoso em geral (o idoso de 65 anos ou mais que recebe o BPC entra na Tarifa Social), desconto por consumo baixo, desconto para microempreendedor residencial ou isenção de qualquer outro tipo além dos acima. Estados e municípios podem ter regras próprias, que não pesquisamos.
E o desconto por assinatura?
Não é um direito: é uma oferta comercial de empresas, com condições de contrato. Veja desconto por assinatura. Para o panorama completo, veja como pagar menos na conta de luz.
Fontes
Todas consultadas em 14/11/2026.
- Lei 12.212/2010, Planalto: planalto.gov.br.
- Lei 15.235, de 8/10/2025, Planalto: planalto.gov.br.
- ANEEL, notícia de 10/12/2025 sobre a REN 1.147/2025: gov.br/aneel. Não lemos o texto oficial da resolução.
- REN ANEEL 1.000/2021, versão consolidada hospedada pela Cemig (agosto/2025), arts. 177, 186, 196 a 198, 200 e 291: cemig.com.br (PDF). Anterior à REN 1.147; o texto oficial na ANEEL não abriu para nós.
- Decreto 7.891/2013, art. 1º, Planalto: planalto.gov.br.