Mercado livre de energia para residência
Em novembro de 2026, a residência ainda não pode escolher de quem comprar a energia no mercado livre. A Lei 15.269/2025 prevê a abertura gradual para consumidores de baixa tensão, e o Decreto 13.097/2026 marca 25/11/2027 para industriais e comerciais e 25/11/2028 para "demais consumidores" [1][2]. O decreto não escreve a palavra "residenciais": que a data de 2028 alcança as residências é leitura por exclusão.
O que a lei prevê?
A Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 2º, acrescenta o § 17 ao art. 15 da Lei 9.074/1995. Ele manda reduzir os limites de carga para quem está abaixo de 2,3 kV em até 24 meses (consumidores industriais e comerciais) e em até 36 meses ("demais"), depois de cumpridas condições: plano de comunicação, tarifas segregadas, suprimento de última instância, produto padrão com preço de referência e encargo de sobrecontratação [1].
O que o decreto marca?
- Datas (art. 1º): 25/11/2027 para industriais e comerciais; 25/11/2028 para "demais consumidores" [2].
- Representação (art. 2º): por um agente varejista na CCEE, um por unidade consumidora [2].
- Migração (art. 3º): com 90 dias de aviso [2].
- Tarifa Social (art. 4º): não vale no mercado livre [2]. Veja a Tarifa Social.
- Retorno (art. 5º): com 1 ano [2].
O decreto foi publicado no DOU de 13/08/2026 (assinado em 12/08/2026) [2].
O que isso muda hoje?
Nada para a residência: a data legal é futura. Quem oferece "energia por assinatura" hoje não está no mercado livre. É outra coisa: a geração compartilhada da Lei 14.300/2022, em que você continua na mesma distribuidora e recebe créditos de uma usina. Veja como funciona o desconto por assinatura e o que conferir antes de assinar.
O que não está claro
- Se o grupo "demais consumidores" inclui todas as residências: o decreto não diz, e é a leitura por exclusão.
- As regras operacionais da ANEEL para essa abertura: não encontramos nenhuma lida por nós. Não tratamos as condições práticas como definidas.
Para a tarifa que você paga hoje, veja sua distribuidora.
Fontes
Todas consultadas em 14/11/2026.
- Lei 15.269, de 24/11/2025, art. 2º, Planalto: planalto.gov.br.
- Decreto 13.097, de 12/08/2026 (DOU de 13/08/2026), arts. 1º a 5º, Planalto: planalto.gov.br.